Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:

• "Plataforma": o site www.minhaleverotina.com.br e todos os seus serviços associados;
• "Produto Digital": o Planner Digital em formato PDF e demais materiais digitais disponibilizados;
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma;
• "Cliente": Usuário que realizou a compra do Produto Digital;
• "Conta": cadastro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma;
• "Comunidade": área exclusiva para Clientes com funcionalidades sociais;
• "Diário Digital": funcionalidade que permite ao Cliente registrar entradas pessoais;
• "Feed Social": área onde entradas públicas dos membros são compartilhadas;
• "Programa de Afiliados": sistema de indicação com comissões por vendas;
• "Nós", "Nosso" ou "Empresa": Minha Leve Rotina.

2. Objeto do Contrato

Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma Minha Leve Rotina, que oferece:

• Planner Digital em PDF com mais de 50 páginas para organização pessoal;
• Diário Digital integrado para reflexões e acompanhamento;
• Acesso à Comunidade Exclusiva com funcionalidades sociais;
• Sistema de conquistas e badges (gamificação);
• Programa de Afiliados com comissões de 30%;
• Atualizações gratuitas do produto durante a vigência da conta.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena ou, sendo menor de 18 anos, estar devidamente representado;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Possuir um endereço de email válido e acessível;
• Criar uma senha segura e mantê-la em sigilo.

3.2. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua Conta;
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

3.3. Proibição de Compartilhamento

3.4. Suspensão e Cancelamento

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar Contas que violem estes Termos, apresentem atividades suspeitas, ou sejam utilizadas de forma fraudulenta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

4. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

4.1. Titularidade

A Minha Leve Rotina é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre:

• O Planner Digital e todas as suas páginas, layouts e designs;
• A marca "Minha Leve Rotina" e elementos visuais associados;
• O código-fonte, software e funcionalidades da Plataforma;
• Textos, imagens, ícones, gráficos e demais elementos visuais;
• A estrutura, organização e compilação do conteúdo.

4.2. Licença de Uso Limitada

Ao adquirir o Produto Digital, o Cliente recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Utilizar o Planner Digital em seus dispositivos pessoais;
• Imprimir o Planner para uso pessoal e doméstico;
• Fazer cópias de backup para uso próprio.

Esta licença NÃO transfere qualquer direito de propriedade sobre o Produto Digital.

4.3. Condutas Expressamente Proibidas

4.4. Penalidades por Violação

A violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual poderá resultar em:

• Cancelamento imediato da Conta e revogação da licença, sem direito a reembolso;
• Exclusão do Programa de Afiliados e perda de comissões pendentes;
• Responsabilização civil por perdas e danos, incluindo lucros cessantes;
• Responsabilização criminal nos termos da Lei nº 9.610/98 (pena de 2 a 4 anos de reclusão);
• Comunicação às autoridades competentes.

4.5. Monitoramento e Proteção

A Empresa utiliza tecnologias de proteção e monitoramento, incluindo marcas d'água personalizadas nos arquivos, para identificar e rastrear distribuições não autorizadas. Reservamo-nos o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis contra infratores.

5. Pagamento e Condições Comerciais

5.1. Preço e Formas de Pagamento

O Produto Digital é comercializado pelo valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), podendo ser pago via:

• PIX: aprovação instantânea;
• Cartão de Crédito: processamento em até 24 horas.

Os pagamentos são processados de forma segura pelo Mercado Pago. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito.

5.2. Entrega Digital

Após a confirmação do pagamento, o acesso ao Produto Digital é liberado imediatamente na área do Cliente.

5.3. Política de Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Cliente pode solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, sem necessidade de justificativa. Para solicitar:

• Envie email para contato@minhaleverotina.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso";
• Informe o email cadastrado e dados da compra;
• O reembolso será processado em até 7 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.

Nota: Após o reembolso, o acesso à Plataforma e ao Produto Digital será revogado, e o Cliente deverá excluir todas as cópias em sua posse.

6. Comunidade e Diário Digital

6.1. Funcionalidades da Comunidade

A Comunidade é um espaço exclusivo para Clientes que oferece:

• Diário Digital para registros pessoais;
• Feed Social com entradas públicas de outros membros;
• Sistema de conquistas e badges;
• Jardim Coletivo (visualização da comunidade);
• Interação com outros membros.

6.2. Conteúdo do Diário

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que publica no Diário Digital. Ao criar uma entrada, o Cliente pode escolher entre:

• Privado: visível apenas para o próprio Cliente;
• Público: visível para outros membros da Comunidade no Feed Social.

6.3. Regras de Conduta na Comunidade

Ao utilizar a Comunidade, o Cliente concorda em:

• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Não fazer spam, propaganda ou divulgação não autorizada;
• Não assediar, intimidar ou prejudicar outros membros;
• Não publicar informações falsas ou enganosas;
• Não compartilhar dados pessoais de terceiros sem consentimento;
• Respeitar a privacidade e o bem-estar dos demais membros;
• Não utilizar a Comunidade para fins comerciais não autorizados.

6.4. Licença sobre Conteúdo Público

Ao publicar conteúdo público na Comunidade, o Cliente concede à Empresa uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar e exibir tal conteúdo para fins de operação e promoção da Plataforma.

6.5. Moderação

A Empresa reserva-se o direito de moderar, editar ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou seja considerado inadequado, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio.

7. Programa de Afiliados

7.1. Participação

Clientes podem participar do Programa de Afiliados, recebendo comissões de 30% sobre vendas realizadas através de seu link exclusivo de indicação.

7.2. Regras do Programa

• Comissões são calculadas sobre o valor líquido da venda;
• Saques podem ser solicitados a partir de R$ 20,00 de saldo;
• Pagamentos são realizados via PIX em até 7 dias úteis;
• Vendas reembolsadas não geram comissão;
• É proibido fazer autoindicação ou criar contas falsas;
• É proibido usar spam, anúncios enganosos ou práticas antiéticas.

7.3. Exclusão do Programa

A Empresa pode excluir afiliados que violem as regras, com perda de comissões pendentes e sem direito a indenização.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Natureza do Produto

O Planner Digital é uma ferramenta de organização pessoal. A Empresa não garante resultados específicos, pois estes dependem exclusivamente do uso individual de cada pessoa.

8.2. Disponibilidade

A Empresa envidará esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

8.3. Exclusão de Garantias

A Plataforma e o Produto Digital são fornecidos "como estão". A Empresa não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de dados do Usuário por falhas em seus dispositivos;
• Conteúdo publicado por outros Usuários na Comunidade;
• Ações de terceiros que afetem a Plataforma;
• Incompatibilidade com dispositivos ou softwares do Usuário.

8.4. Limite de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Produto Digital.

9. Disposições Gerais

9.1. Alterações nos Termos

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou através da Plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

9.2. Comunicações

Todas as comunicações serão realizadas através do email cadastrado pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário manter seu email atualizado e verificar regularmente sua caixa de entrada.

9.3. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Empresa.

9.4. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.

9.5. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme Art. 101, I do CDC.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso: